Sistema S e condenações trabalhistas; confira riscos e desafios para empresas

A incidência de tributos sobre condenações e acordos trabalhistas é muito preocupante no cenário jurídico brasileiro e, entre as obrigações fiscais destacam-se as ao Sistema S, essenciais para o financiamento de programas educacionais e sociais.

Ao sistema S, as contribuições têm natureza parafiscal e são instituídas por lei e seu objetivo é financiar entidades como o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

Essas contribuições, conforme previstas no artigo 240 da Constituição Federal, são calculadas sobre a folha de pagamento e arrecadadas pela Receita Federal.

Assim, os recursos arrecadados sustentam iniciativas de formação patrimonial e bem-estar social, fortalecendo o desenvolvimento econômico setorial. No entanto, no cenário trabalhista, sua incidência sobre condenações e acordos gera debates e a questão divide a obrigatoriedade de recolhimento e também competência para exigir os pagamentos.

No Tribunal Superior do Trabalho (TST) já foi decidido que a Justiça do Trabalho não pode determinar o recolhimento ao Sistema S, mas isso não exime as empresas de realizar os pagamentos e a responsabilidade é transferida para a Receita Federal, o que gera insegurança jurídica para os empregadores.

Atualmente na jurisprudência, é limitada a cobrança a contribuições previdenciárias patronais e ao adicional do Risco Ambiental do Trabalho (RAT). Contudo, as contribuições ao Sistema S ainda incidem sobre remunerações, até mesmo sobre condenações trabalhistas e essa indefinição torna o cenário tributário desafiador para as empresas.

Além disso, outro ponto de atenção é a ausência de campos específicos no e-Social e na DCTF-Web para registro dessas contribuições e, embora aparente ser vantajoso, isso pode resultar em cobranças retroativas pela Receita Federal, com multas, juros e correções monetárias agravando os riscos financeiros.

Ainda, a possibilidade de revisão do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF) adiciona mais incerteza, uma vez que pode haver ampliação da obrigatoriedade do recolhimento, trazendo consequências imediatas e, por isso, as empresas devem acompanhar essas mudanças para evitar surpresas e se preparar para eventuais decisões desfavoráveis.

Na tentativa de mitigar riscos, as empresas precisam revisar detalhadamente seus registros tributários e trabalhistas e a criação de provisões contábeis para cobrir possíveis passivos é uma medida recomendada, evitando impactos severos em caso de autuações futuras.

Além disso, a falta de clareza normativa compromete o planejamento financeiro das empresas, dificultando a formulação de estratégias de defesa e negociações de acordos trabalhistas, já que, sem uma base clara de cálculo, estimar custos se torna uma tarefa complexa.

Logo, fazer o acompanhamento constante das discussões judiciais e legislativas é essencial para garantir a segurança jurídica, assim como consultar especialistas em tributação e direito trabalhista para ajudar a identificar riscos e prevenir passivos. 

Por fim, é fundamental que as empresas alinhem suas práticas às normas vigentes e adotem estratégias proativas para assim evitar sanções e manter a previsibilidade em suas operações financeiras.

Com informações do Correio Braziliense