nova lei do mei
A Lei Complementar nº 238/2026 foi oficialmente sancionada. Conhecida como parte do pacote "Prospera MEI", ela traz as maiores mudanças nas regras do Microempreendedor Individual desde 2018, com a maioria das medidas passando a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.
Principais Mudanças para 2027 e 2028
- Novo Teto de Faturamento: O limite anual de faturamento (atualmente em R$ 81 mil) subirá de forma escalonada:
- 2027: R$ 110.000,00 por ano (média de R$ 9.166,67 por mês).
- 2028: R$ 140.000,00 por ano (média de R$ 11.666,67 por mês).
- Contratação de Empregados: O MEI poderá contratar até 2 empregados (atualmente o limite é apenas 1), desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria.
- Perdão de Dívidas (Remissão): Haverá o perdão automático de débitos tributários federais (INSS da guia DAS) e obrigações acessórias geradas até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o MEI deverá pagar as guias DAS em dia nos primeiros 6 meses de 2027. ,
- Obrigatoriedade da Nota Fiscal (Reforma Tributária): Vinculada à Lei Complementar nº 214/2025, a partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI passará a ter a obrigatoriedade de emitir documento fiscal para todas as suas operações, incluindo vendas para pessoas físicas.
- Criação do Nano MEI: Nova categoria para quem fatura até R$ 40.500,00 por ano, com dispensa de CNPJ e de emissão de notas fiscais.
| Regra / Atributo | Regra Atual (Até 2026) | Nova Regra (2027) | Regra Futura (2028) |
|---|---|---|---|
| Limite de Faturamento Anual | R$ 81.000,00 | R$ 110.000,00 | R$ 140.000,00 |
| Limite Mensal Proporcional | R$ 6.750,00 | R$ 9.166,67 | R$ 11.666,67 |
| Número de Empregados | Máximo 1 empregado | Até 2 empregados | Até 2 empregados |
| Emissão de Nota Fiscal | Apenas para Pessoas Jurídicas | Obrigatória para PF e PJ | Obrigatória para PF e PJ |
| Perdão de Dívidas Federais | Não aplicável | Débitos até 13/10/2026 | Não aplicável |