Estados poderão renegociar dívidas bilionárias com a União após aprovação na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida, que obteve 413 votos favoráveis e apenas 4 contrários, permitirá que estados renegociem suas dívidas com a União. Por ter sofrido alterações no texto, a proposta retornará ao Senado para nova apreciação.

Contexto do PLP 121/2024

O projeto, originalmente aprovado no Senado em 14 de agosto, permaneceu em tramitação na Câmara até esta semana. A iniciativa partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que já sinalizou interesse em concorrer ao governo de Minas Gerais nas eleições de 2026.

O texto é visto como uma solução para os estados com altos níveis de endividamento, incluindo São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul. Estes estados concentram as maiores dívidas do país, sendo que Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul já estão em Regime de Recuperação Fiscal. 

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais também aprovou em primeiro turno a adesão ao regime.

Segundo dados oficiais, a dívida total dos estados brasileiros supera R$ 765 bilhões, com os seguintes destaques:

• São Paulo: R$ 281 bilhões;
• Rio de Janeiro: R$ 163 bilhões;
• Minas Gerais: R$ 160 bilhões.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), esteve presente na Câmara no dia da votação para acompanhar a aprovação do projeto.

O relator na Câmara, deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), incluiu alterações que impactam o prazo de adesão ao programa, estendendo-o até 31 de dezembro de 2025. O Senado havia definido o prazo como 120 dias após a publicação da lei. A proposta permite uma redução de até 4% no saldo devedor dos estados, mediante contrapartidas específicas.

O projeto estrutura-se em três eixos principais:

1. Entrega de ativos:

   • Os estados poderão federalizar ativos, como créditos judiciais, participação em estatais e cessão de créditos inscritos na dívida ativa;

   • Ativos equivalentes a 10% a 20% da dívida proporcionarão redução de 1 ponto percentual no indexador da dívida (atualmente IPCA + 4%);

   • Ativos acima de 20% permitirão uma redução de 2 pontos percentuais.

2. Investimentos estaduais:

   • A redução nos juros poderá ser alcançada por meio de investimentos em áreas como educação, infraestrutura e segurança pública;

   • Inclui a possibilidade de utilizar receitas de exploração de recursos naturais, como petróleo, para amortizar dívidas;

   • Foi previsto um mecanismo alternativo para estados que comprovarem dificuldade técnica ou operacional em destinar 60% dos recursos para educação técnica de nível médio, desde que mantenham ao menos 30% desses investimentos no setor.

3. Fundo de equalização:

   • Criado para equalizar as condições entre os estados, o fundo será financiado pelas 27 unidades federativas;

   • A distribuição dos recursos será dividida em 20% para estados superendividados e 80% conforme as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE);

   • Estados que não cumprirem as metas de investimento poderão ser excluídos do programa, mas somente após descumprimentos consecutivos por três meses ou intercalados por seis meses.

Regras adicionais

Outros dispositivos do PLP 121/2024 incluem:

• Refinanciamento do saldo devedor em até 360 parcelas (30 anos);
• Proibição de contratar novos financiamentos para o pagamento de parcelas renegociadas, sob pena de exclusão do programa;
• Condições especiais para estados em calamidade financeira, como o Rio Grande do Sul;
• Escalonamento do pagamento das parcelas para estados em Regime de Recuperação Fiscal, começando com 20% no primeiro ano e chegando a 100% no quinto ano.

Com o retorno do projeto ao Senado, será necessário novo aval para a versão ajustada. Caso aprovado, o Propag poderá representar um marco no reequilíbrio fiscal dos estados, oferecendo condições mais sustentáveis para a gestão de suas dívidas junto à União.

Fonte: contabeis.com.br