Tesouro Nacional receberá R$ 8,56 bilhões de valores esquecidos sem configurar confisco, garante Governo

O governo federal esclareceu, por meio de comunicado emitido na noite de sexta-feira (13), que a incorporação de aproximadamente R$ 8,56 bilhões de valores esquecidos no sistema financeiro ao Tesouro Nacional não configura confisco de recursos. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) frisou que os proprietários dos valores ainda poderão solicitar o saque, mesmo após a transferência para os cofres públicos.

Esses recursos, que serão somados aos R$ 55 bilhões necessários para cobrir a extensão da desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e de 156 municípios, fazem parte de um projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (12). A medida visa garantir o custeio dessa prorrogação, uma das ações econômicas importantes para manter a competitividade e a geração de empregos em áreas estratégicas do país.

Transferência baseada em lei histórica

A Secom destacou que a transferência dos recursos ao Tesouro Nacional segue uma legislação em vigor há mais de 70 anos, referindo-se à Lei 2.313, de 1954. Essa norma já previa a incorporação de valores esquecidos ou inativos no sistema financeiro ao governo, mas, diferentemente de um confisco, os cidadãos mantêm o direito de reivindicar os montantes a qualquer momento.

O Ministério da Fazenda deverá publicar um edital no Diário Oficial da União (DOU), contendo detalhes sobre os valores disponíveis para saque e orientações sobre como os cidadãos podem reivindicar esses recursos. Qualquer pessoa com direito aos valores poderá contestar o recolhimento, assegurando transparência no processo.

Divergências entre Banco Central e Fazenda

A forma de contabilização desses valores esquecidos tem gerado discordância entre o Banco Central (BC) e o Ministério da Fazenda. 

O BC alega que a transferência dos montantes ao Tesouro Nacional não pode ser considerada um esforço fiscal, uma vez que se trata de dinheiro pertencente aos correntistas e não de uma economia de recursos governamentais. Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende que há precedentes que permitem incluir esses valores no cálculo fiscal do governo.

Haddad fez referência ao caso dos R$ 26,3 bilhões parados no antigo fundo Programa de Integração Social (PIS) Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que foram transferidos para o Tesouro no final de 2022, após a aprovação de uma emenda constitucional durante a transição de governo. O Ministério da Fazenda argumenta que esse montante reforçou o caixa do governo em 2023, enquanto o Banco Central optou por não reconhecer essa quantia nas suas estatísticas fiscais, o que gerou uma das maiores divergências já registradas entre os dois órgãos.

Impacto nas contas públicas

A principal discussão gira em torno da utilização dos R$ 8,56 bilhões para ajudar a equilibrar as contas públicas e alcançar a meta de déficit primário zero em 2024. O governo busca consolidar sua estratégia fiscal, e a inclusão desses valores pode representar uma peça chave nesse quebra-cabeça econômico, de acordo com a análise do Ministério da Fazenda.

Entretanto, especialistas alertam que o uso de recursos dessa natureza pode não ser suficiente para resolver o desafio fiscal a longo prazo. É essencial que o governo continue buscando medidas estruturais para garantir o equilíbrio das contas públicas sem depender de montantes extraordinários ou temporários.

Em meio às divergências técnicas, a população segue com a garantia de que seus recursos esquecidos no sistema financeiro podem ser recuperados a qualquer momento, e o governo assegura que está agindo dentro da legalidade e transparência para utilizar esses valores de maneira eficiente. O debate sobre a sustentabilidade fiscal do país, no entanto, continua aberto, e as decisões tomadas nos próximos meses serão cruciais para definir o rumo da economia brasileira em 2024.

Fonte: contabeis.com.br