Obrigações Acessórias

**** Simples Nacional 

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 1.Das atribuições do Comitê Gestor do Simples Nacional

A LC 123/2006 em seu artigo 2º atribuiu a responsabilidade de gerir e normatizar os aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, ao Comitê Gestor do Simples Nacional.

Atualmente as obrigações acessórias e forma de emissão das notas fiscais pelo estabelecimento optante pelo Simples Nacional estão contempladas na Resolução CGSN 94/2011, observadas as demais disposições específicas de cada ente tributante.

 2. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

As obrigações acessórias estão regulamentadas através dos artigos 57 à 65 da Resolução CGSN 94/2011, quanto á emissão de documentos fiscais, escrituração de livros fiscais e contábeis e demais obrigações acessórias a serem cumpridas pelo estabelecimento quando optante Simples Nacional ou MEI.

3. DOCUMENTOS FISCAIS

Os estabelecimentos contribuintes do ICMS optantes Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento.

4. ÂMBITO ESTADUAL

  A utilização dos documentos fiscais fica condicionada:

a.) à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, observadas as hipóteses em que será permitido a transferência de crédito; e

b.) à indicação, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, das expressões:

"DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e

"NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI".

* Observar as disposições específicas quanto à NF-e modelo 55.

4.1 Nota fiscal emitida para fins de apropriação de crédito pelo adquirente

Nos termos do artigo 58 a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir nota fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123/2006, consignará no campo  destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressão:

"PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006".

4.1.1 Alíquota aplicável

A alíquota aplicável ao cálculo do crédito indicado no tópico acima corresponderá ao percentual:

I - previsto na coluna "ICMS" nas tabelas constantes dos  Anexos I ou II, para a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação, assim considerada: a) a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses que antecederem o mês anterior ao da operação;

b) a média aritmética da receita bruta total dos meses que antecederem o mês anterior ao da operação, multiplicada por 12 (doze), na hipótese de a empresa ter iniciado suas atividades há menos de 13 (treze) meses da operação;

II - de ICMS referente à menor alíquota prevista nas tabelas constantes dos Anexos I ou II, na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividade da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.

No caso de redução de ICMS concedida pelo Estado ou Distrito Federal, a alíquota será aquela resultante considerando a respectiva redução.

4.1.2 Alíquota aplicável – Preenchimento da NF-e

Na hipótese de emissão de NF-e, o valor correspondente ao crédito e à alíquota deverão ser informados nos campos próprios do documento fiscal, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF 007/2005 que instituiu o documento eletrônico.

Vide Modelo de emissão da NF-e no Tópico específico.

4.1.3  Hipóteses em que não será indicada a expressão

Conforme artigo 59 a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional não poderá consignar no documento fiscal a expressão mencionada acima, ou caso já consignado, deverá inutilizá-la, nas seguintes hipóteses:

a.) quando estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

b.) tratar-se de operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS não é devido na forma do Simples Nacional;

c.) houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal, nos termos do art. 37, que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês da operação;

d.) a operação for imune ao ICMS;

e.) considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos na forma do Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês (Regime de  Caixa);

f.) tratar-se de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal.

4.1.4 Hipóteses em que não caberá a apropriação do crédito pelo adquirente

O artigo 60 define em quais hipóteses não caberá a apropriação do crédito pelo adquirente da mercadoria, ou seja,quando:

a.) a alíquota de que trata o § 1º do art. 58 não for informada na nota fiscal;

b.) a mercadoria adquirida não se destinar à comercialização ou à industrialização;

c.) a operação enquadrar-se em situações previstas nos incisos I a VI do art. 59, indicados no Tópico 4.1.3 deste Trabalho.

 4.1.5 Apropriação do crédito de ICMS indevidamente

Na hipótese de utilização de crédito de forma indevida ou a maior, o destinatário da operação estornará o crédito respectivo conforme a legislação de cada ente, sem prejuízo de eventuais sanções ao emitente, nos termos da legislação do Simples Nacional.

4.2 Contribuinte impedido de recolher ICMS e ISS pelo Simples Nacional

Na hipótese de o estabelecimento da ME ou EPP estar impedido de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, em decorrência de haver extrapolado o sub-limite estabelecido, em face do disposto no artigo 12 da LC 123/2006:

I - não se aplica a inutilização dos campos,indicada no Tópico 4.1 deste trabalho;

II - o contribuinte deverá consignar, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões:

a) "ESTABELECIMENTO IMPEDIDO DE RECOLHER O ICMS/ISS PELO SIMPLES NACIONAL, NOS TERMOS DO § 1ºDO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006";

b) "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI".

 4.3 Hipóteses de emissão de nota fiscal com destaque do imposto

Quando a ME ou EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na operação ou prestação.

Com exceção da emissão de documento fiscal de entrada, devolução ou  relativo à operação ou prestação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária prevista no inciso XIII do § 1º do art. 13 da LC nº 123/2006, a ME ou a EPP fará a indicação da base de cálculo e do ICMS porventura devido no campo "Informações Complementares" ou, em sua falta, no corpo do documento, observada as disposições quanto à escrituração dos documentos fiscais.

4.4 Devolução de mercadoria

Na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP fará a indicação no campo "Informações Complementares", ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da nota fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no art. 63.

Na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe), modelo 55, não serão aplicadas as disposições acima, devendo a base de cálculo e o ICMS porventura devido ser indicados nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF 007/2005 que instituiu o referido documento eletrônico.

 4.5 ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

Relativamente ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), deverão ser observadas as normas estabelecidas nas legislações dos entes federados.

 5.ÂMBITO MUNICIPAL

Na prestação de serviço sujeito ao ISS, cujo imposto for de responsabilidade do tomador, o emitente fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto devido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na prestação, observado o artigo 27 da Resolução CGSN 94/2011, que trata das hipóteses de retenção do ISS, no que couber.

 6.LIVROS FISCAIS

Nos termos do artigo 61 , a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas:

a.) Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS;

b.) Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS;

c.) Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS;

d.) Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS;

e.) Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do IPI.

Os livros discriminados acima  poderão ser dispensados, no todo ou em parte, pelo ente tributante da circunscrição fiscal do estabelecimento do contribuinte, respeitados os limites de suas respectivas competências.

 Além dos livros indicados acima, serão utilizados:

I - Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio;

II - livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis;

III - Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que  interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores.

O ente tributante que adote sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações poderá exigi-los de seus contribuintes optantes pelo Simples Nacional, observados os prazos e formas previstos nas respectivas legislações.

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fica obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando exigíveis pelo respectivo ente tributante. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

7. DA GUARDA DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Os documentos fiscais relativos a operações ou prestações realizadas ou recebidas, bem como os livros fiscais e contábeis, deverão ser mantidos em boa guarda, ordem e conservação enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.

Os livros e documentos fiscais previstos nesta Resolução  serão emitidos e escriturados nos termos da legislação do ente tributante da circunscrição do contribuinte, com observância do disposto nos Convênios e Ajustes Sinief que tratam da matéria, especialmente os Convênios Sinief s/n, de 15 de dezembro de 1970, e nº 6, de 21 de fevereiro de 1989, bem como o Ajuste Sinief nº 7, de 30 de setembro de 2005 (NF-e).

As disposições acima não serão aplicadas aos livros e documentos fiscais relativos ao ISS.

 8. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

É dispensada a escrituração fiscal digital para optante Simples Nacional , nos termos da "Cláusula segunda" do Protocolo ICMS 003/2001, exceto pelos Estados de Alagoas e Mato Grosso.

 9.DECLARAÇÕES

Nos termos do artigo a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional apresentará a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

 A DEFIS será entregue à RFB por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

 Nas hipóteses em que a ME ou EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a DEFIS  relativa à situação especial deverá ser entregue:

I - o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;

II - o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Em relação ao ano-calendário de exclusão da ME ou da EPP do Simples Nacional, esta deverá entregar a DEFIS abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, no prazo estabelecido acima.

A DEFIS poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, observado o disposto no parágrafo único do art. 138 do CTN.

As informações prestadas pelo contribuinte na DEFIS serão compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A exigência da DEFIS não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros.

Na hipótese de a ME ou EPP permanecer inativa durante todo o ano-calendário, informará esta condição na DEFIS.

Considera-se em situação de inatividade a ME ou EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

As informações socioeconômicas e fiscais de que trata o caput, relativamente ao ano-calendário 2011, deverão ser prestadas à RFB por meio da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN), por meio da internet, até 31 de março de 2012.

Fica mantida a obrigatoriedade de entrega da DASN relativa aos anos-calendários 2007 a 2010, observados, para efeito de aplicação de penalidades, os prazos anteriormente fixados em atos do CGSN.

Nas hipóteses em que a ME ou EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, até o ano-calendário 2011, a DASN relativa à situação especial deverá ser entregue até:

I - o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;

II - o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

A DASN constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.

Relativamente aos tributos devidos, não abrangidos pelo Simples Nacional, nos termos do art. 5º, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá observar a legislação dos respectivos entes federados quanto à prestação de informações e entrega de declarações.

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fica obrigada à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, quando exigida pelo Município, que servirá para a escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros.

A declaração a que se refere o item acima, substitui os livros referidos nos incisos IV e V - Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS; e V - Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS, do artigo 61 da Resolução CGSN 94/2011, e será apresentada ao Município ou ao Distrito Federal pelo prestador, pelo tomador, ou por ambos, observado o disposto na legislação de sua circunscrição fiscal.

 

**** Lucro Real e Presumido

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO LUCRO REAL E PRESUMIDO

 

Independentemente do enquadramento ou da forma de tributação, pessoas jurídicas e equiparadas são obrigadas a cumprir uma série de exigências tributárias. Dentre elas, estão duas importantes obrigações, chamadas de “obrigações principais” e “obrigações acessórias”.

As obrigações principais surgem em decorrência do fato gerador e têm por objeto o pagamento do tributo, como é o caso de Impostos, Contribuições e Taxas. Já as obrigações acessórias representam um dever administrativo com a finalidade de controlar o cumprimento da obrigação tributária de exigência do tributo, oferecendo ao fisco dados para a comprovação do pagamento da obrigação principal.

As obrigações acessórias são instrumentos auxiliares necessários para a apuração, fiscalização e arrecadação de tributos e correspondem aos deveres administrativos. Portanto, o contribuinte pode estar dispensado de uma obrigação principal, mas não da acessória, tendo em conta que as obrigações principais e acessórias são independentes e autônomas entre si.

Neste artigo, vamos dar ênfase às principais obrigações acessórias para empresas enquadradas no Lucro Real e no Lucro Presumido. Acompanhe!

 

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Quais são as obrigações acessórias?

Estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, as obrigações acessórias correspondem aos trâmites burocráticos que servirão como base para o pagamento dos tributos e futura fiscalização. Algumas das obrigações acessórias são:

  • Emissão da nota fiscal de venda de mercadoria ou serviço;
  • Emissão das guias de recolhimento dos tributos;
  • Escrituração dos livros fiscais;
  • Confecção e envio das declarações fiscais pertinentes;
  • Demonstrações Contábeis;
  • Folha de pagamento, contracheques;
  • Confecção e envio das declarações sociais.

Atualmente, todas as declarações são enviadas pela internet. Como a maioria das fiscalizações são feitas eletronicamente, as declarações fiscais e sociais são responsáveis pela disponibilização da base de dados das empresas para o cruzamento de informações, possibilitando que o governo descubra possíveis irregularidades.

Portanto, o cumprimento de todas as obrigações acessórias deve ser umas das maiores preocupações dos empresários. Não cumpri-las pode resultar em enormes prejuízos para a empresa, através de multas ou paralisação temporária de suas atividades.

Veja na tabela abaixo as obrigações acessórias e em quais regimes tributários a empresa deverá entregá-las:

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(1) Até 2015, a obrigatoriedade da entrega da ECF não se aplicava às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições. Porém, desde 2016, todas as entidades passaram a ser obrigadas a entregar a ECF, independentemente do porte.

(2) Entrega obrigatória desde 2016.

 

 

Obrigações para indústrias

As indústrias ou as empresas equiparadas a estas, devem cumprir com as obrigações ou normas legais descritas na tabela abaixo:

obrigacoes-acessorias-industrias

* Observar a legislação do estado onde se localiza a indústria, sobre esta obrigação.

 

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Quais são as obrigações acessórias de empresas no Lucro Real?

As empresas optantes pelo Lucro Real estão obrigadas ao cumprimento das seguintes declarações acessórias mensais e anuais:

 

obrigacoes-acessorias-mensais

Obrigações acessórias mensais

DES – Declaração Eletrônica de Serviços: é uma declaração municipal as empresas prestadoras de serviço devem entregar à Receita. A Declaração Eletrônica de Serviços é utilizada para declarar ao fisco o total de serviços prestados no mês.

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS: é uma declaração de competência estadual relativa às operações que se enquadram no regime de substituição tributária do ICMS.

SINTEGRA – Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços: é uma obrigação estadual aos contribuintes sujeitos ao recolhimento do ICMS e que utilizam o Processamento Eletrônico de Dados (PED) para a emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de Livros Fiscais, bem como os usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Os contribuintes substitutos tributários, independentemente de serem usuários de PED, também devem apresentar o arquivo eletrônico. Com a implantação da EFD ICMS/IPI, o SINTEGRA vem caindo em desuso. Verifique se o seu estado obriga o seu envio.

EFD ICMS/IPI – Escrituração Contábil Digital: trata-se de uma obrigação acessória estadual que compõe o Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED) e substitui a escrituração dos seguintes livros em papel: Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do IPI, Registro de Apuração do ICMS, Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP e o de Controle de Produção e Estoque (este a partir de janeiro/2017, conforme Ajuste SINIEF 13/2015). O envio desta declaração dispensa o contribuinte da entrega dos arquivos SINTEGRA, exceto em casos de regime especial (verifique e confirme as condições no seu estado).

DCTF – Declaração de Débitos Tributários Federais: declaração de competência da União, que contém informações relacionadas aos impostos federais, tais como IRPJ, IRRF, IPI, CSLL e outros.

EFD Contribuições: obrigação federal que compõe o SPED, a ser enviada pelas empresas na escrituração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, bem como para a escrituração digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, incidente nos setores de comércio, serviços e industrias, no auferimento de receitas referentes aos CNAE, atividades, serviços e produtos (NCM) nela relacionados.

SEFIP/GFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social: é uma declaração enviada por meio magnético, que contem informações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS, obrigatória a todas as empresas, mesmo que ela não tenha funcionário registrado.

CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados: é uma declaração eletrônica para informar admissões e demissões de empregados registrados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). É utilizada, ainda, pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.

 

obrigacoes-acessorias-anuais

Obrigações acessórias anuais

ECD – Escrituração Contábil Digital: trata-se de uma obrigação federal que compõe o Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED e que tem por objetivo a substituição da escrituração via papel pela escrituração transmitida por via digital dos seguintes livros:

I – Livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II – Livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III – Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

ECF – Escrituração Contábil Fiscal: declaração de competência federal que substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) a partir do ano-calendário 2014. Tal declaração visa informar todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte: é uma declaração que tem como objetivo informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre as retenções de impostos efetuadas nos pagamentos e recebimentos realizados pela empresa. A DIRF é uma obrigação tributária devida por todas as pessoas jurídicas. Ela deve informar o valor do Imposto de Renda e/ou Contribuições na fonte, rendimentos pagos ou que foram creditados para seus beneficiários; residentes ou domiciliados no exterior o pagamento de crédito, entrega, emprego ou remessa, mesmo que não haja retenção do imposto, incluindo os casos de alíquota zero ou isenções.

RAIS – Relação Anual de Informações Sociais: através do envio dessa declaração, o governo pode ter controle sobre a atividade trabalhista no país, bem como identificar o trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP, dentre outros.

DIRPF – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física: é fundamental analisar a obrigatoriedade de envio da declaração de imposto de renda de pessoa física do ano para verificar se os sócios da empresa se enquadram nela. Caso se enquadrem, a declaração de imposto de renda pessoal dos sócios também deve ser realizada.

 

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Livros Comerciais e Livros Fiscais

De acordo com a legislação, as empresas optantes pelo Lucro Real deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações realizadas por elas, os seguintes livros comerciais e livros fiscais:

Livro Diário: que constitui o registro básico de toda a escrituração contábil, no qual devem ser lançados, dia a dia, todos os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica;

Livro Razão: as pessoas jurídicas deverão manter em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Livro Diário, devendo a sua escrituração ser individualizada e obedecer à ordem cronológica das operações;

Livro de Registro de Duplicatas: de escrituração obrigatória caso a empresa realize vendas a prazo com emissão de duplicatas, podendo, desde que devidamente autenticado no Registro do Comércio, ser utilizado como livro auxiliar da escrituração mercantil;

Livro Caixa: demonstra toda a movimentação financeira e bancária da empresa, podendo ser dispensado no caso de empresas que possuam livro Razão e livro Diário devidamente escriturados;

Livro Registro de Inventário: deve conter informações sobre as mercadorias, os produtos manufaturados, as matérias-primas, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifado existentes na data do balanço patrimonial levantado ao fim de cada período de apuração;

Livro Registro de Entradas: que visa a identificação dos fornecedores e respectivas compras de bens destinados à industrialização e/ou comercialização;

Livro para Registro Permanente de Estoque: destinado às pessoas jurídicas que exercerem atividades de compra e venda, incorporação e construção de imóveis, loteamento ou desmembramento de terrenos para venda. Para as pessoas jurídicas que não exercerem essas atividades, o controle permanente de estoques não é obrigatório, mas a sua inexistência impossibilita a avaliação de estoques pelo método do custo médio;

Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur): livro em que são transcritas a apuração do lucro real, a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como demais informações econômico-fiscais da empresa. Vale ressaltar que, com o advento do SPED, este livro foi substituído pelo E-Lalur, conforme Instrução Normativa RFB 989/2009, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB 1.353/2013. Após tal revogação, o E-Lalur passou a ser disciplinado pelas normas da Escrituração Contábil Fiscal – ECF (Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013).

Livro de Movimentação de Combustíveis: deve ser escriturado diariamente pelos postos revendedores de combustíveis.

Observação:

As pessoas jurídicas que tenham filiais, sucursais ou agências podem, opcionalmente, manter a contabilidade descentralizada. Em caso de exercício dessa opção, ao final de cada mês deverão ser incorporados na escrituração da matriz os resultados apurados nos demais estabelecimentos, de acordo com o art. 252 do RIR/1999.

 

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Quais são as obrigações acessórias de empresas optantes pelo Lucro Presumido?

As empresas optantes pelo Lucro Presumido estão obrigadas ao cumprimento das mesmas declarações acessórias mensais e anuais daquelas optantes pelo Lucro Real, exceto o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).

 

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Qual o prazo de envio das declarações acessórias?

 

Declarações acessórias mensais

DES – Declaração Eletrônica de Serviços: Na cidade de São Paulo a DES foi substituída pela Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS). Para maiores informações, acesse o site da Nota Fiscal Paulistana.

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS: No estado de São Paulo o prazo para o envio da declaração é, conforme Art. 20 do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998:

Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a GIA será apresentada no mês subsequente ao da apuração e até os dias a seguir indicados, de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento.

I – finais 0 e 1 – até o dia 16;

II – finais 2, 3 e 4 – até o dia 17;

III – finais 5, 6 e 7 – até o dia 18;

IV – finais 8 e 9 – até o dia 19.

(Redação dada ao caput pela Portaria CAT nº 49, de 26.06.2001, DOE SP de 27.06.2001, com efeitos a partir de 01.07.2001).

Parágrafo Único – Na hipótese do dia do vencimento para apresentação indicado no “caput” recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada nesse mesmo dia.

Verifique na secretaria da fazenda do seu estado maiores informações sobre a obrigatoriedade de envio da GIA.

SINTEGRA – Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços: O prazo para a apresentação do SINTEGRA no estado de São Paulo é até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração.

EFD ICMS/IPI – Escrituração Contábil Digital: O prazo para a transmissão do arquivo digital relativo à EFD-ICMS/IPI é até o dia 25 do mês subsequente ao período de apuração.

DCTF – Declaração de Débitos Tributários Federais: As empresas devem apresentar a DCTF até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

EFD Contribuições: O prazo para o envio da EFD Contribuições é até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao de referência da escrituração.

SEFIP/GFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social: SEFIP deve ser enviada até o dia 7 de cada mês, prazo que também serve ao pagamento da GFIP – Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social, que contém as informações de vínculos empregatícios, remunerações e valor do FGTS a pagar e é gerada automaticamente ao se enviar a SEFIP. Já a GPS – Guia da Previdência Social, utilizada para o recolhimento do INSS dos empregados e também gerada durante o envio da SEFIP, deve ser paga até o dia 20 de cada mês.

CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados: O prazo de entrega da CAGED é até o dia 07 do mês subsequente ao mês de referência das informações, desde que tenha havido movimentação de funcionários (admissão ou demissão). No mês em que não houver movimentação de funcionários o envio não é obrigatório.

 

Declarações acessórias anuais

ECD – Escrituração Contábil Digital: O prazo para o envio da ECD é até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

ECF – Escrituração Contábil Fiscal: O prazo para o envio da ECF é até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte: O prazo para a entrega da DIRF é até o último dia útil de fevereiro de cada ano. Vale ressaltar que os comprovantes de rendimentos gerados pela DIRF devem ser entregues aos beneficiários também até o último dia útil de fevereiro de cada ano para que eles possam fazer a Declaração de Imposto de Renda.

RAIS – Relação Anual de Informações Sociais; O prazo para a entrega da RAIS é até o início do mês de março de cada ano, sendo que o último dia de entrega pode variar. Por isso, fique atento!

DIRPF – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física: O prazo para envio da DIRPF é até o último dia útil do mês de abril.

 

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Conclusão

Como você pode ver, as obrigações acessórias do Lucro Real são as mesmas do Lucro Presumido, com exceção da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).

De um modo geral, uma gestão eficaz na área fiscal é fundamental. Cada vez mais, as empresas necessitam de sistemas de gestãocomo o ERP, para organizar seus processos internos, com o objetivo de adequar-se às exigências do fisco e garantir a regularização fiscal. Esta é uma maneira de evitar os percalços e complicações que muitas vezes as obrigações tributárias envolvem as empresas, pela sua complexidade.

Esperamos tê-lo ajudado a compreender melhor as obrigações acessórias de empresas optantes pelo Lucro Real e Lucro Presumido.