Documentos Expostos em Local Visível

 

Documentos de Exibição Obrigatória em Público:

  • LEGISLAÇÃO FEDERAL

1. TRIBUTÁRIA 
PLACA INDICATIVA DA OPÇÃO PELO "Simples" 
Obrigados ao cumprimento: empresas optantes do "simples federal".

2. SAÚDE PÚBLICA 
Placa indicativa da proibição de venda de cigarros e bebidas alcoólicas para menores;
Obrigados ao cumprimento: estabelecimentos que comercializam cigarros, bebidas alcoólicas.

3. TRABALHISTA

a) DOCUMENTO COM AS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS MENORES 
Obrigados ao cumprimento: empregadores de menores
b) ESCALA DE REVEZAMENTO 
Obrigados ao cumprimento: empregadores que exijam trabalho nos dias destinados ao repouso.
c) AVISO DE REEMBOLSO-CRECHE
Obrigados ao cumprimento: empregadores que adotarem o sistema.
d) QUADRO DE HORÁRIO 
Obrigados ao cumprimento: empregadores, exceto micro e pequenas empresas que não adotarem registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário. 
e) SEGURANÇA DO TRABALHO
Avisos e placas referentes à manutenção, armazenagem e manuseio de materiais perigosos e insalubres; instalações elétricas, interdição de uso; construção civil; explosivos; localização de extintores; carga máxima de equipamentos e caldeiras. 
f) DEFESA DO CONSUMIDOR
Condições de venda a prazo; (preço a vista; taxa de juros ao mês, quando prefixada; taxa de juros ao mês que será acrescida ao índice pactuado, quando pós-fixado; taxa incidente de juros ao ano; multa de mora, que não poderá exceder a 2%.). 
Obrigados ao cumprimento: estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços.

  • LEGISLAÇÃO ESTADUAL

1. Tributária 
CARTAZ "SONEGAR É CRIME" 
Obrigados ao cumprimento: os estabelecimentos obrigados a emitir nota fiscal. 

2. Defesa do Consumidor 
CARTAZ COM TELEFONES E ENDEREÇOS DE ÓRGÃOS (POLÍCIA CIVIL, PROCON).
Obrigados ao cumprimento: estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

3. Fiscalização Sanitária 
CARTAZ DE INDICAÇÃO DO ÓRGÃO SANITÁRIO DE FISCALIZAÇÃO Obrigados ao cumprimento: estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, abertos à presença do público, fiscalizados pela Secretaria de Estado da Saúde, diretamente ou por órgão delegado.

  • OBSERVAÇÕES:

 

1. Os produtos expostos ao público na vitrine ou dentro do estabelecimento devem ter seus preços obrigatoriamente afixados no próprio produto, de forma visível ao consumidor. 
2. Consulte  o escritorio sobre outras especificações dos mencionados cartazes e documentos que devem ser afixados. 
3. Consulte o escritório sobre os cartazes e outros documentos de afixação obrigatória no âmbito da legislação municipal.

 

OUTROS DOCUMENTOS QUE DEVEM FICAR EXPOSTOS EM LOCAL VISÍVEL   NA EMPRESA
 
1)      Alvará de Bombeiros
2)      Alvará Sanitário
3)      Alvará de Localização.
4)      Cartaz com Horário de Funcionamento da Empresa.
5)      Cartaz de Optante pelo Simples Nacional se for o caso.
6)      Cartaz de NÃO SE ACEITA CHEQUE, se for o caso.
7)      Cartão do CNPJ/MF. 
8)      Ficha de cadastramento no ICMS.
9)      Autorização da ANVISA, no caso de Farmácias e Drogarias.
10)  Licença Ambiental se for o caso.
11)  Cartaz de Proibição de venda de bebidas e cigarro a menores de 18 anos, se for o seu caso.
12)  Quadro de Horário de Trabalho dos empregados.
13)   Livro Inspeção do Trabalho.
 

 

Observação: Caso a empresa não possua algum dos documentos, acima discriminados, favor solicitar ao Escritório Contábil.