Depto de Pessoal

TEMAS TRABALHISTAS:

a) - Tempo para Guardar Documentos

b) - Legislação sobre Controle de Ponto

TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

Capítulo II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO

Seção V - DO QUADRO DE HORÁRIO

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministério do Trabalho, e afixado em lugar bem visível.

Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou convenções coletivas porventura celebrados.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de 10 trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

Lei nº 7.855, de 24/10/89.
Portaria nº 1.121, de 08/11/95, DOU de 09/11/95 (controle único e centralizado).

§ 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo.

CARTÃO PONTO OU LIVRO - OBRIGATORIEDADE E EFEITOS - ARTIGO 74 DA CLT

CARTÃO DE PONTO - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA NOS AUTOS

CARTÃO PONTO OU LIVRO - OBRIGATORIEDADE E EFEITOS

CARTÃO PONTO OU LIVRO - OBRIGATORIEDADE E EFEITOS - ASSINATURA

CARTÃO PONTO OU LIVRO - OBRIGATORIEDADE E EFEITOS - JUNTADA PARCIAL - CONSEQÜÊNCIAS

CARTÃO PONTO OU LIVRO - OBRIGATORIEDADE E EFEITOS

CARTÃO PONTO OU LIVRO - OBRIGATORIEDADE E EFEITOS - PROVA DOCUMENTAL - VALOR PROBATÓRIO

JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - CARTÕES-PONTO - AUSÊNCIA DE HÁBIL IMPUGNAÇÃO

PROVA - ÔNUS DA PROVA - HORAS EXTRAS - DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DE CONTROLES DE HORÁRIO

TRABALHO EXTERNO - QUILÔMETRO RODADO E MULTA CONVENCIONAL

SEGURO DESEMPREGO

TABELA DE INCIDÊNCIAS - FGTS/INSS e IRRF (novo)

DÚVIDAS TRABALHISTAS (novo)

CÁLCULADORAS TRABALHISTAS (novo)

RPA ON LINE  (novo)

CÁLCULO CUSTO MENSAL DO EMPREGADO PARA EMPRESA (novo)

SIMULADOR DE CÁLCULOS TRABALHISTAS (novo)

CALCULE SEU SEGURO DESEMPREGO (novo)

ESTAGIÁRIOS - Legislação (novo)

ESTAGIÁRIOS - cálculos (novo)

MULTAS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (novo)

GPS ON LINE - recálculo (novo)

Download documentos:

- planilha de ponto

- Carta de Advertência ao empregado

- Carta de Suspensão do empregado

- Recibo de EPI

- Modelos de documentos diversos

- Códigos FPAS (novo)

- Tabelas Receita Federal (novo)

- Acidente de Trabalho 

- Manual de Aprendizagem (novo)

- Cálculos Trabalhistas Diversos (novo)